Kamila Michiko

Kamila Michiko

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sociedade, Democracia, cidadania e direitos e garantias individuais

Kamila Michiko avalia que essa ação é necessária em todos os contextos históricos e políticos: 

“Especialmente agora, quando assistimos ao retrocesso com relação às políticas públicas, tentativa de revisionismo histórico e um cenário de rivalização, quase como um atentado à democracia””

sobre a palestra

Inicialmente, é importante o registro de que o material escrito não corresponde à transcrição do exposto no vídeo produzido. Constitui-se em material de apoio, de forma resumida, dos assuntos abordados e se presta ao fim de auxiliar na apreensão do exibido em áudio e vídeo. 

Também se faz necessário destacar que nenhuma ideia posta neste material é exatamente inédita. Tudo quando produzido está afeto ao referencial teórico citado ao final do material e tudo quanto esteja neste material e no vídeo é uma síntese do pensamento a respeito de cada um dos assuntos ao longo do tempo, sem a mínima intenção de esgotamento dos temas.

Dito isso, passemos à exposição escrita proposta.

Para tratar de sociedade, democracia, cidadania, direitos e garantia individuais é imprescindível mergulhar no tempo e desvendar como se pensava a sociedade e o Estado há alguns séculos. Algumas das mentes brilhantes e marcantes que refletiram e produziram questões a respeito desses temas serão mencionados no material produzido.

Infelizmente o tempo é curto e tomaria mais de um vídeo tratar sobre todos os teóricos do Estado, como Nicolau Maquiavel, Montesquieu, Hegel, Kant, entre outros.

Aliás, sobre o florentino Nicolau Maquiavel, que escreveu o clássico “O príncipe”, publicado em 1535 (cinco anos após a sua morte), me sinto na obrigação de, ao menos, amenizar essa pecha que pesa sobre ele ser uma pessoa ruim, sobre o sinônimo de maquiavélico ser alguém mal. Na realidade, em 1.500, Maquiavel desenvolveu um raciocínio descolado dos teóricos anteriores sobre o Estado e a sociedade e, verdadeiramente, e apresentou uma visão mais realista sobre o homem e suas estratégias de poder, o que ele denominou de “a verdade efetiva das coisas”. Sua preocupação é o Estado, não o melhor  Estado que sempre se imaginou, contudo, que nunca existiu. Mas o Estado real, capaz de impor a ordem, rejeitando a tradição idealista de Platão, Aristóteles e Santo Tomás de Aquino.

Seu ponto de partida e de chegada é a realidade concreta. Ver e enxergar a realidade como ela é, não como gostaria que fosse. Substitui o reino do dever ser, marcada pela filosofia anterior, pelo reino do ser, da realidade. Pensava sobre como solucionar os ciclos de instabilidade e caos para um Estado estável, o que, evidentemente, exigia e exige olhar com olhos de realidade as questões da sociedade e traçar estratégias. Portanto, longe de ser considerado, isoladamente, como uma pessoa ruim ou um atributo ruim, Maquiavel foi importantíssimo para a história, convidando-nos a pensar a vida e em sociedade através da realidade, afastando o véu da idealização de um mundo perfeito e imaginário para um mundo real, caótico e instável. Nesse sentido, “o príncipe” é uma espécie de cartilha ou roteiro para se governar.

Hobbes e o Estado da natureza

Dando um salto para o século seguinte, em 1.600, quando viveu Thomas Hobbes, temos a respeito desse teórico político a ideia de “estado de natureza” dos homens. Hobbes é um dos filósofos que, entre os séculos XVI e XVIII afirmavam que a origem do Estado ou da sociedade estava em um contrato. Esses teóricos que acreditam na necessidade e existência de um contrato social para reger a vida em sociedade são chamados de contratualistas.

Os homens viveriam sem poder e sem organização até que se pactuasse um contrato entre todos sobre a forma de viver e levar a vida. Hobbes não acreditava no homem enquanto produto de transformação social ao longo dos tempos. A natureza do homem, para Hobbes, seria única e estática.

Desse pensamento surge a célebre frase o homem é o lobo do homem”, ilustrando viver o homem em uma verdadeira guerra de todos contra todos.

Num estado de natureza, onde, na visão de Hobbes, todos os homens tem capacidades iguais, sendo que eventual força física superior pode ser superada por inteligência e estratégia, todos vivem em constante tensão a respeito da conduta do outro contra sua integridade física e/ou propriedade. Não se sabe o que o outro deseja, mas o outro também é forçado a pensar sobre o que eu penso e o que farei para evitar um possível ataque. Disso se desenrola uma guerra generalizada entre os homens, fazendo necessário que haja um Estado controlando e reprimindo tais impulsos, pois, na realidade, esses chamados impulsos são meras ações racionais dentro do ponto de vista do estado de natureza.

Em o clássico “O leviatã”, Hobbes expõe:

“(Da) igualdade quanto à capacidade deriva a igualdade quanto à esperança de atingirmos nossos fins. Portanto se dois homens desejam a mesma coisa, ao mesmo tempo que é impossível ela ser gozada por ambos, eles tornam-se inimigos. E no caminho para seu fim (que é principalmente sua própria conservação, e às vezes apenas seu deleite), esforçam-se por se destruir ou subjugar um ao outro. E disto se segue que, quando um invasor nada mais tem a recear do que o poder de um único homem, se alguém planta, semeia, constrói ou possui um lugar conveniente, é provavelmente de esperar que outros venham preparados com forças conjugadas, para desapossá-lo e privá-lo, não apenas do fruto de seu trabalho, mas também de sua vida e de sua liberdade. Por sua vez, o invasor ficará no mesmo em relação aos outros.

E contra esta desconfiança de uns em relação aos outros, nenhuma maneira de se garantir é tão razoável como a antecipação; isto é, pela força ou pela astúcia, subjugar as pessoas de todos os homens que puder, durante o tempo necessário para chegar ao momento em que não veja qualquer outro poder suficientemente grande para ameaça-lo. E isto não é mais do que sua própria conservação exige, conforme é geralmente admito.

[…].

Por outro lado, os homens não tiram prazer algum da companhia uns dos outros (e sim, pelo contrário, um enorme desprazer), quando existe um poder capaz de manter a todos em respeito. Porque cada um pretende que seu companheiro lhe atribua o mesmo valor que ele se atribuiu a si próprio e, na presença de todos os sinais de desprezo ou de subestimação, naturalmente se esforça, na medida em que a tal se atreva (o que, entre os que não têm um poder comum capaz de os submeter a todos, vai suficientemente longe para leva-los a destruir-se uns aos outros), por arrancar de seus contendores a atribuição de maior valor, causando-lhes dano, e dos outros também, através do exemplo.

De modo que na natureza do homem encontramos três causas principais de discórdia. Primeiro, a competição; segundo, a desconfiança; e terceiro, a glória.”

Hobbes, em suma, faz  convite a nos conhecermos, como citado na obra “conhece-te a ti mesmo”, a fim de revelarmos a nossa natureza real para que seja possível identificar o conflito e contê-lo. Afasta-se da ideia Aristotélica de que o homem é um animal sociável e que vive com naturalidade em sociedade, desenvolvendo suas potencialidades dentro do Estado de maneira harmônica.

Através do discurso posto, Hobbes propõe a concessão, outorga de direitos a um ente superior de modo a melhor reger a vida em sociedade. Mas não seria uma concessão qualquer de direitos. Os homens outorgariam ao Estado o papel de organizador, para o bem e para o mal, através do contrato social. Daí o nome de sua obra O LEVIATÃ, que seria o Estado, na modalidade absolutista, ou seja, com poderes absolutos (sem limites), centralizado em uma única pessoa, concentrando e governando de maneira autoritária. Sua teoria baseia-se na ideia de que é necessário um Estado Soberano para controlar a todos e manter a paz civil.

John Locke e o individualismo liberal.

Locke (que viveu entre 1632 e 1704) passa a desenvolver a ideia de que o homem, ao nascer, já desfruta de direitos que são inerentes ao seu ser. Locke foi um médico e posteriormente parlamentar um Inglês que, por oposição ao Rei Carlos II, refugiou-se na Holanda por algum tempo. Foi um ferrenho defensor da liberdade e da tolerância religiosa. Dispôs que nem a tradição e nem a força, mas apenas o consentimento dos governados é a fonte do poder político legítimo.

Assim como Hobbes, Locke reconhece o estado de natureza do homem e que deve passar por uma mediação através de um contrato social, mas ao contrário do que preceitua Hobbes, não entende pelo absolutismo. Do contrato social se deve passar para o estado civil. Opõe-se à doutrina Aristotélica de que a sociedade precede o homem. Entende Locke que o indivíduo é anterior ao surgimento da sociedade. Aduz que o estado de natureza individual, pré-social e pré-político, caracterizava-se pela mais perfeita igualdade e liberdade. Nessa condição, vivia-se sob um estado de relativa paz, dotados de razão e propriedade, compreendendo a vida, a liberdade e o a propriedade como direito natural do ser humano.

Portanto, tem por vetores fundamentais: a vida, liberdade e propriedade.

Ao contrário de Hobbes, que não concebia a existência da propriedade no estado de natureza, justificando a intervenção do Estado, Locke entende que a propriedade já existe no estado de natureza e, justamente por ser anterior à sociedade, é um direito natural do indivíduo que não pode ser violado por terceiro e nem pelo Estado. Nesse sentido, admitia a oposição ao próprio Estado, se este violasse os direitos de seus cidadãos. O homem seria naturalmente livre e proprietário de sua pessoa e de seu trabalho. Daí também decorre o pensamento da necessidade de leis. A liberdade só seria garantida através de leis, a fim de preservar e consolidar ainda mais os direitos que possuíam no estado de natureza.

Norberto Bobbio, resumindo os aspectos mais relevantes do pensamento lockiano, afirma:

“Através dos princípios de um direito natural preexistente ao Estado, de um Estado baseado no consenso, de subordinação do poder executivo ao poder legislativo, de um poder limitado, de direito de resistência, Locke expôs as diretrizes fundamentos do Estado liberal” (Direito e Estado no pensamento de Kant, UNB, 1984, p. 41).

A ideia de direitos individuais e direito de resistência ao Estado fez com que Locke influenciasse a revolução americana e a grande revolução francesa de 1789.

Aderia à ideia de Monarquia Parlamentarista. Representação indireta.

jean jacques rousseau. da liberdade á servidão

Com Rousseau, há a evolução do pensamento para as determinações essenciais do homem não como atributos naturais, mas como processo de socialização do homem (Rousseau – Carlos Nelson Coutinho “De Rousseau a Gramsci”). Compreensão profundamente dinâmica do homem. Indo de encontro a mais um contratualista, ou seja, Rousseau também acreditava, como Hobbes e Locke, da necessidade de um contrato social, é importante registrar a importância desse teórico que, ao contrário dos dois últimos, acreditava em uma essência humana de estado de natureza benevolente e generoso.

Rousseau não acreditava ser a possessividade um atributo natural do ser humano, mas uma de suas virtudes, entendendo o homem como produto da socialização.

Entende que esse homem natural, socializando-se e trabalhando em favor do bem, não é de modo algum lobo de seu semelhante. Não se orienta exclusivamente com fins egoísticos. A concepção de liberdade de Rousseau, ao contrário de Hobbes e Locke, não existe para satisfazer a propriedade, pura e simples, com fins egoísticos, individuais. Mas ao contrário, dispõe sobre uma dimensão social e histórica. Tendo pela liberdade a faculdade e possibilidade de se aperfeiçoar em um processo de melhora e engrandecimento. Aduz sobre a integração geradora de bem-estar e nutrida de um sentimento de empatia. A socialização que eleva tanto a linguagem, conhecimento, quando a consciência moral.

O principal ponto abordado por Rousseau é a crítica à propriedade privada e à desigualdade.

Afirmava: “O verdadeiro fundador da sociedade civil foi o primeiro que, tendo cercado um terreno, lembrou-se de dizer ‘isso é meu’ e encontrou pessoas suficientemente simplórias para acreditar nele”.

E ainda: “O homem nasce livre, e por toda parte encontra-se aprisionado. O que se crê senhor dos demais, não de ser mais escravo do que eles. Como se deve essa transformação? Eu o ignoro: o que poderá legitimá-la? Creio poder resolver essa questão”.

A trajetória do homem passando pelo estado de natureza, de sua condição de liberdade, até o surgimento da propriedade, é trabalhada por Rousseau, que aborda os aspectos negativos a partir da constituição da propriedade privada. Aliás, tece críticas acerca do fato de que a legitimação da desigualdade, quando o rico apresenta a proposta do pacto, oprimindo ainda mais os pobres. Vejamos:

“Tal foi ou deveu ser a origem da sociedade e das leis, que deram novos entraves aos fracos e novas forças aos ricos, destruíram irrmediavelmente a liberdade natural, fixaram para sempre a lei da propriedade e da desigualdade, fizera mde uma usurpação sagaz um direito irrevogável e, para proveito de alguns ambiciosos, sujeitara doravante todo o genero humano ao trabalho, à servidão e à miséria.”

Acreditava ser o melhor caminho o exercício da soberania pelo próprio povo, sem intermediários, o que também influenciou a Revolução Francesa que eclodiu 10 anos após sua morte.

Contexto da Revolução Francesa: a França havia concedido recursos magnânimos aos Estados Unidos para lutar pela independência da Inglaterra, pela rivalidade com a Inglaterra, deixando o povo à míngua e em um dos invernos mais rigorosos da história até então. A representação popular, para Rousseau, deve ser direta, derivada do que denomina de “vontade geral”. O governo, qualquer que fosse, Monarquia, Aristocracia, Democracia, seria submetido à autoridade soberana, o povo, atuando como seu funcionário.

Não admitida a representação da vontade por intermediários: “no momento em que um povo se dá representantes, não é mais livre, não mais existe”. Há uma importante reflexão acerca do caráter contraditório do progresso gerador de desigualdades sociais abissais. Extrai-se que o conceito de liberdade que não consiste na capacidade única de satisfazer os próprios interesses. Acredita e expõe uma gênese natural que se manifesta na práxis social (da prática, através do cotidiano).

Reflexões e transposição dessas questões para o Brasil e para a atualidade.

Todas essas discussões ocorreram desde 1500 a 1800, mais ou menos, pelos apontamentos apenas desses teóricos contratualistas. Observando todo o abordado já podemos visualizar algumas características dessas reflexões na FORMAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO E SUA CONSTRUÇÃO DEMOCRÁTICA.

O Brasil, uma colônia declarada emancipada, via independência, por um Imperador (em 07 de Setembro de 1822), evidencia já grande contradição. Como se emancipa alguém ou algo através daquele que verdadeiramente o domina? O colonizador declarando independência… Há quem afirme que o Brasil vive uma independência bastante questionável e capenga até os dias atuais.

Superando esse fato (a) histórico, pois atravessa os séculos, é salutar citar a chamada “Lei de Terras” de 1850 que, previamente à declaração de abolição da escravidão (1888), instituiu a propriedade privada e verdadeiramente a inviabilizou a ex-escravos, camponeses e imigrantes de a ela terem acesso.

Nessa circunstância, o Brasil fez uma opção pelo latifúndio, e isso consta dos próprios registros do Senado Federal brasileiro, vide: Opção pelo latifúndio [ https://www12.senado.leg.br/noticias/especiais/arquivo-s/ha-170-anos-lei-de-terras-desprezou-camponeses-e-oficializou-apoio-do-brasil-aos-latifundios ].

Com a intenção fajuta de regularizar terras, tal lei foi instituida. Aliás, até hoje há uma guerra interminável por terras no Brasil, imagine nos idos de 1800, legitimou-se a propriedade privada dos grandes latifundiários brasileiros. Alguns dos quais atualmente seguem conservando a propriedade herdada de suas famílias, lá atrás. Portanto, note-se a verdadeira NEGATIVA de propriedade aos negros e minorias étnicas deste país. Não é sem razão, por coincidência ou ocorrência natural da vida, que essas pessoas são a maioria da população periférica do país. O fato é que a após a abolição, os negros se prestaram a ser mão de obra a serviço da burguesia. É preciso também ter em vista que a Revolução Industrial já estava a pleno vapor e a ideia de escravização não se compatibilizava e nem se sustentava diante desse cenário, onde se precisava de MÃO DE OBRA.

Aliás, cogitou-se que os proprietários de escravos é que fossem indenizados, e não as pessoas escravizadas, em decorrência da abolição!

Há muitos que afirmam que até hoje há escravidão no Brasil através da paga do salário, mal remunerado, que não sustenta o cidadão no básico. Isso remonta há muito tempo atrás, como se pode ver. O salário, mediante péssimas condições de trabalho com jornadas de mais de 12 horas por dia, por exemplo, resultou numa luta intensa e permanente da classe trabalhadora, que, no Brasil, seguramente foi e ainda é formada por uma parcela significativa da população negra. Nesse cenário, nas décadas seguintes seguiu-se rumando a uma pretensa sociedade civil democrática, havendo restrita participação popular. Evidencia-se a sucessão da monarquia pela oligarquia.

Rememore-se da prática do chamado voto de cabresto, consistente na compra de votos ou abuso do poder econômico (alguma semelhança com os dias de hoje?…). O fato é que com o passar do tempo surgiram exigências graduais para participação popular na vida do Estado, o que foi concedido bem timidamente e a duras penas. Com exigência de serem os cidadãos participantes do processo democrático pessoas livres e alfabetizadas. As mulheres apenas conquistaram o direito ao voto em 1932 (Código Eleitoral – Era Vargas).

Note-se, nenhum direito foi DADO, ENTREGUE, senão depois de muita luta e resistência.

A verdade é que houve no Brasil um desenvolvimento econômico descomprometido das classes dominantes que apenas alteraram as formas de dominação seculares ( referência: “Lutas sociais, revolução brasileira e projeto popular”. Michelly Elias). Trazendo a ideia de contrato social dos contratualistas inicialmente citados, é importante registrar que o Contrato Social idealizado é base de existência e sustentação da sociedade brasileira atual, concretizado na Constituição Federal (CF) de 1.988, também conhecida como “Carta Cidadã”.

A CF de 1988 adotou o contrato social e insculpiu em seus artigos, com a ânsia de soprar ventos de liberdade, igualdade e fraternidade, tal qual o lema da Revolução Francesa, após passarmos pelo tormentoso período da ditadura, de 64 a 86, previu diversos direitos e garantias individuais. Fez a opção inafastável pela Democracia, através do voto Direto (conquistado arduamente, como, por exemplo, através do movimento chamado Diretas Já!, que teve, inclusive, como um dos líderes maiores Dante Martins de Oliveira, mato-grossense e ex-governador do Estado de MT). Entronizamos, então, a Democracia como valor Universal. Mas será que a CF foi capaz de tornar a todos nós iguais e livres?

Bem, formalmente, no papel, sim. Mas a realidade nos apresenta uma desigualdade abissal, não só social, mas de oportunidades e de tratamento, que geralmente acompanha o nível de riqueza de cada cidadão. Há uma contradição posta para a sociedade a partir do momento em que os direitos são declarados e considerados universais. A mera declaração do direito à igualdade não faz existir os iguais. De igual forma com relação à liberdade. Abre espaço para a criação de direitos pelas lutas políticas e sociais. Como universalizar direitos em uma sociedade dividida em classes sociais? As declarações de direito afirmam mais do que a ordem estabelecida permite, e afirma menos do que os direitos exigem. A discrepância abre uma brecha para pensarmos o sentido histórico da democracia como luta pela criação e universalização de direitos.

A democracia institui, pressupõe e exige a SOCIEDADE democrática e não um regime democrático. E ela é democrática quando, além de eleições, partidos políticos, divisão dos 3 poderes, respeito a vontade da maioria e minorias, institui algo mais profundo, quando institui DIREITOS, e esta instituição é uma criação social, que determina, dirige, controla e modifica a ação estatal e o poder dos governantes.

A política não é uma questão técnica, mas uma ação coletiva, a decisão coletiva quanto aos interesses e direitos da própria sociedade.

A democracia é a única sociedade, regime político, que considera o conflito legitimo. Não é obstáculo, é a constituição mesmo do processo democrático (dialética).

A sociedade democrática está aberta. Não cessa de trabalhar suas divisões, diferenças internas, conflitos e contradições. A cada passo exige a ampliação da representação pela participação, o que leva ao surgimento de novas práticas, garantindo a participação como ato político efetivo. Somente na democracia há uma ampliação continua da cidadania. Opondo-se ao poder e privilégios da classe dominante.

As eleições não significam alternância do poder. Mas assinalam que o poder está sempre VAZIO e seu detentor é a sociedade, sendo que o governante ocupa o lugar porque recebeu um mandato temporário para isso. Os sujeitos políticos não são simples votantes. São eleitores. Exercem o poder soberano, manifestam a origem da soberania do poder, repondo o princípio de que só se pode dar a alguém aquilo que se possui, porque ninguém pode dar o que não tem.

Eleger é afirmar-se como soberano para escolher um ocupante temporário de governo. E ser cidadão, o que seria, então? Peça chave para a engrenagem democrática funcionar, desempenhando muito mais que o papel de eleitor, mas de partícipe no pensar coletivamente. Nesse contexto, urge a necessidade de desenvolver trabalhos como o presente, conclamando a socialização de projetos, de conceitos e condutas, de modo a conscientizar os cidadãos de seu papel, de seu valor.

O coletivo pressupõe a junção de interesses comuns. A democracia pressupõe a existência de divergência e convivência, embora antagônica, civilizada e crítica de modo a construir horizontes e pontes que conduzam a elevação social.